Vrsa, Sociedade de Gestão Urbana, E.m., S.a.

1 - A VRSA, SGU é uma empresa municipal encarregada da gestão de serviços de interesse geral e promoção do desenvolvimento local e regional nos termos definidos nos artigos 18º. e 21º, da Lei nº. 53-F/2006, e tem por objecto propor acompanhar e executar as politícas urbanisticas definidas no Plano Director Municipal, promover a regeneração urbana e rural, desenvolver uma politica de solos eficiente, justa e equitativa, desenvolver programas de gestão urbana avançada e de regulação do mercado imobiliário e executar processos perequativos de beneficios e encargos no município de Vila Real de Santo António, promovendo o crescimento económico local e regional e o reforço da coesão económica e social local e regional. 2- Para a prossecução do seu objecto, incumbe, designadamente, à VRSA, SGU: a)Elaboração de Masterplans para a orientação da revisão do Plano Director Municipal e sua execução e desenvolver operações de reabilitação urbana; b) Corrigir os desequilibrios do mercado imobiliário na área do Municipio; c) Desenvolver uma politica de solos eficiente e equitativa; d) Propor e executar políticas de centralização dos fundos públicos de apoio à reabilitação e regeneração urbana e rural; e) desenvolver acções tendo em vista a recepção dos futuros serviços descentralizados da Administração Central e potenciar as vantagens decorrentes de um eventual movimento de regionalização administrativa; f) Instituir um Observatório Municipal de Preços Fundiários e Imobiliários; g) Criar um Inventário Imobiliário; h) Constituir uma Bolsa Fundiária; i) Desenvolver estudos e sistemas de gestão que visem a criação de sistema de tributação eficientes e equitativos ao nível dos impostos sobre o património imobiliário e das taxas municipais; j) Gerir as operações de reabilitação urbana, nos termos do Decreto Lei 104/2004 de 7 de Maio, e dos artigos 36º e seguintes do Decreto Lei nº 307/2009, de 27 de Outubro e desenvolver um programa de apoio à reabilitação privada, no âmbito de uma acção geral de informação/formação tendo em vista a promoção e o apoio às acções privadas de reabilitação urbana; l) Desenvolver modelos de subsidiação selectiva em benefício dos cidadãos mais desfavorecidos de utilidades de interesse geral; m) Desenvolver soluções de infra-estruturação e de prestação de serviços de interesse geral nas áreas de gestão urbana especial; n) Definir modelos de informação e legitimação dos investimentos e acções fundiárias de forma a que os cidadãos do concelho sejam informados das acções realizadas e do produto da aplicação dos tributos suportados; o)Desenvolver métodos de contabilidade analítica que permitam identificar as ineficiências existentes na gestão de infra-estruturas de forma a atenuar os seus custos; p) Administrar sistemas de Perequação Fundiária através da socialização de mais-valias fundiárias resultantes de opções urbanistico; q) Praticar uma politíca de comunicação adequada às exigências colocadas pelo cumprimento do dever de informar; r) Implementar procedimentos que eliminem prazos e custos desnecessários aos investidores; s) Adquirir e alienar imóveis no âmbito do programa geral de reabilitação urbana e de gestão de solos; t) Propor aos organismos competentes os regimes fiscais e parafiscais especiais, assim como a elaboração de planos e regulamentos; u) Exercer todas as competências delegadas pelo Municipio para efeitos de reabilitação urbana e implementação de política de solos e gestão de planos municipais de ordenamento do território; v) Gestão de imóveis próprios; x) Proceder a operações de realojamento, seleccionar investidores para operações de reabilitação urbana; 3 - Planear, conceber, executar, manter e explorar as actividades de abastecimento de água, recolha de águas residuais domésticas, recolha de águas residuais pluviais e recolha dos resídios sólidos urbanos.4 - Planear, conceber, executar, manter e explorar as actividades a desenvolver no Complexo Desportivo de Vila Real de Santo António.5 - Planear, conceber, executar, manter e explorar a execução do Parque Empresarial de Vila Real de Santo António.6 - Planear, conceber, executar, manter e explorar as actividades a desenvolver no âmbito da Habitação no concelho de Vila Real de Santo António.