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a prestaçâo de serviços de desenvolvimento e implementação de uma Solução Tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada na Administração Pública Portuguesa ("PROJECTO" ou "SERVIÇOS") na sequència da adjudicação da Proposta apresentada pelo Agrupamento Candidato constituido pelas SOCIEDADES AGRUPADAS no CONCURSO LIMITADO n.° 1/2009 PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARTILHADA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA ("GeRHuP"), lançado pelo Instituto de lnformática do Ministério das Finanças e da Administração Pública ("ENTIDADE ADJUDICANTE"). doravante designado como "PROCEDIMENTO", em estrita conformidade com o disposto nas peças do PROCEDIMENTO, designadamente com o Contrato de Adjudicação, o Caderno de Encargos e a Proposta apresentada pelas SOCIEDADES AGRUPADAS. 2. Para a prossecução do seu objecto, o ACE poderá, sem prejuízo de a Assembleia- Geral vir a deliberar outras actvidades compreendidas no, ou necessárias à realização do, seu objecto, designadamente: (a) Proceder, acessoriamente, a realização e partilha de lucros, que serão distribuidos pelas AGRUPADAS na estrita proporção da respectiva participação social no ACE, salvo nos casos em que haja deliberaçáo unânime e devidamente fundamentada, detalhada e por escrito, da Assembleia-Geral em sentido diverso, casos esses que as AGRUPADAS desde já reconhecem serem de carácter absolutamente excepcional: (b) Subcontratar serviços de terceiras entidades na exacta e estrita medida do necessário para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo ACE no PROJECTO, desde que a subcontrataçáo não seja fundamentadamente recusada pela ENTIDADE ADJUDICANTE nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro.