Power Community, Ace

O exercício das actividades atribuídas às Entidades Gestoras do Autoconsumo Coletivo (EGAC), no âmbito do novo regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de Outubro, designadamente, (i) assegurar o relacionamento com o operador de rede para efeitos do pagamento das tarifas de acesso às redes relativas ao autoconsumo através da rede pública, (ii) assegurar o relacionamento com o agregador dos excedentes de produção para venda em mercado, (iii) definir os coeficientes de partilha da energia no autoconsumo, e (iv) quaisquer outras atividades comerciais ou de prestação de serviços conexas com as referidas nas alíneas anteriores. Tem ainda como finalidade acessória a realização e partilha de lucros resultante da sua actividade.