Egf, Quimiparque, A.c.e.

O agrupamento tem, com o fim previsto no número 1, da Base I, da lei nº 4/73, de 4 de Junho, e tendo em consideração que (i) a Recuperação de Passivos Ambientais constitui um dos desígnios do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o Período 2007-2013, mais concretamente do programa Operacional Temático Valorização do Território; (ii) de entre os Passivos Ambientais, se consideram como prioritários os locais contaminados onde estejam em risco aquíferos, ecossistemas ou saúde humana e, simultaneamente, não seja viável a aplicação do principio do poluidor pagador, o principio da responsabilidade ou se comprove a falta de capacidade de internalização dos custos; (iii) o Grupo de Trabalho Passivos Ambientais criado através do Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministro da Economia e da Inovação, nº 28176/2007, de 24 de Agosto, publicado no D.R. II Série de 14 de Dezembro, para definição de orientações e prioridades no domínio da reabilitação de áreas degradadas afectas à indústria extractiva e de sítios e solos contaminados que constituam passivos ambientais, identificou várias acções prioritárias a implementar nos terrenos da Quimiparque, através do tratamento adequado dos solos contaminados com vários tipos de resíduos perigosos; o objecto seguinte: a promoção e supervisão do processo de descontaminação e reabilitação dos solos Quimiparque, cabendo igualmente, ao Agrupamento, coordenar a apresentação de candidaturas e financiamento comunitário das acções prioritárias à sua consecução, bem como proceder ao lançamento dos procedimentos de contratação das empreitadas, prestação de serviços e fornecimentos necessários, para o efeito.