Edia - Empresa de Desenvolvimento e Infra - Estruturas do Alqueva, SA

1 - a) A utilização do domínio público hídrico afecto ao empreendimento para fins de rega e exploração hidroeléctrica, mediante contrato de concessão a celebrar nos termos da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro; b) A concepção, execução e construção das infra-estruturas que integram o sistema primário do empreendimento, bem como a sua gestão, exploração, manutenção e conservação; c) A concepção, execução e construção das infra-estruturas que integram a rede secundária afecta ao empreendimento, em representação do Estado e de acordo com as instruções que lhe sejam dirigidas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; d) A promoção, desenvolvimento e prossecução de outras actividades económicas cujo aproveitamento contribua para a melhoria das condições de utilização dos recursos afectos ao empreendimento, designadamente a produção de cartografia e cadastro predial, a prestação de serviços de formação técnica e profissional em todos os níveis do ciclo formativo, nomeadamente na concepção, planeamento, organização, desenvolvimento acompanhamento e avaliação de programas formativos, a produçaõ e venda de videogramas e material audiovisual bem como a organização e a venda de actividades recreativas, desportivas ou culturais, em meio natural ou em instalações fixas destinadas ao efeito, de caracter lúdico e com interesse turístico para a região. 2- A construção das redes primária e secundária de rega integradas no empreendimento está dependente de prévia aprovação dos projectos por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o qual deve acompanhar todo o respectivo processo, nos termos do regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. 3- A exploração da componente hidroeléctrica das infra-estruturas integrantes do sistema primário do empreendimento é atribuída à EDIA, no respeito pelos princípios subjacentes à Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro, e aos Decretos-Leis nºs 29/2006 e 172/2006, respectivamente de 15 de Fevereiro e 23 de Agosto. 4) A sociedade pode adquirir, a título originário ou derivado, participações no