Daicoop - Direitos de Autor e Imagem - Cooperativa

a) Gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados em relação a todas as categorias de obras, prestações e outros bens protegidos; b) A prossecução de actividades de natureza social e cultural que beneficiem colectivamente os seus cooperadores; c) Exercício e defesa dos direitos morais dos seus cooperadores, quando estes assim o requeiram; 2. Para a prossecução do seu objecto, a DAICOOP deverá: a) Promover e propiciar a cooperação entre os seus membros, tendo em vista a satisfação das suas necessidades culturais, económicas e sociais. b) Defender e fomentar, junto da sociedade civil e de todas as instituições, públicas ou privadas, a liberdade e a dignificação de toda a criação cultural, estimulando promovendo ou associando-se a manifestações de natureza cultural; c) Divulgar a criação de obras intelectuais; d) Promover e colaborar o desenvolvimento do estudo académico relacionado com os temas da propriedade intelectual, quer na vertente juridíca, quer na vertente económica, através da promoção de estudos, conselhos, emissão de parceres e tudo quanto se mostre adequado ao indicado fim; e) Velar pelo fiel cumprimento das leis internas e internacionais que visam a protecção da propriedade intelectual; 3. No âmbito do seu objecto, a DAICOOP poderá ainda:a) Gerir em representação dos seus cooperadores e beneficiários as obras e prestações de cujos direitos sejam titulares, independentemente do seu género, forma e expressão; b) Gerir os direitos emergentes da reprodução de obras para fins privados, nos termos legalmente estabelecidos, associando-se a entidades representativas de outros titulares para a gestão colectiva e unitária desses direitos; c) Participar em movimentos cooperativos ou associativos nacionais ou estrangeiros, ou estabelecer acordos ou protocolos de colaboração com entidades nacionais ou estrangeiras para a representação recíproca ou unilateral, ou para a representação e gestão dos respectivos direitos de propriedade intelectual, desde que garantindo sempre a representação e a defesa dos seus cooperados e beneficiários noutros países e dos autores e titulares de direitos estrangeiros em Portugal. d) Assumir a representação dos seus cooperadores e beneficiários, assim como dos autores estrangeiros que represente, perante as entidades públicas ( maxime autoridades judiciais, policiais e administrativas) ou privadas, no exercício e na defesa dos direitos de propriedade intelectual de que eles sejam titulares; e) Combater por todos os meios legais ao alcance e em colaboração com as autoridades competentes, a usurpação, contrafracção ou todos os actos que violem ou ameaçem violar direitos( patrimoniais ou não patrimoniais) dos seus cooperadores ou beneficiários, requerendo a adopção de todas as medidas conducentes à sua eficiente protecção e ao seu integral respeito, para o que goza de capacidade judiciária activa e legitimidade processual; f) Autorizar, contratualmente, fiscalizar a exploração das obras cujos direitos lhes sejam transmitidos e ainda cobrar os competentes direitos autorais. Administrar as obras intelectuais cujos direitos lhe hajam sido transmitidos, autorizando, mediante os competentes contratos, e fiscalizando a sua utilização e exploração sob qualquer forma e por qualquer meio, e cobrando e arrecadando os respectivos direitos autorais; g) Arbitrar, quando tal lhe seja requerido, conflitos sobre questões de direito de autor, entre membros da cooperativa, ressalvando-se o direito de recurso à via judicial; Arbitrar conflitos sobre questões de direito de autor, surgidas entre membros da Cooperativa, quando estes assim o requeiram, e sem prejuízo de recurso à via judicial; h) A exploração dos direitos poderá ser efectuada mediante celebração de contratos de gestão, de prazo não superior a cinco anos, automaticamente renováveis , com os titulares dos direitos. i) A cooperativa poderá efectuar com os titulares de direitos de contratos de gestão, de duração não superior a cinco anos, automaticamente renováveis, tendo por objecto determinada ou determinadas modalidades de exploração.