Balcão Único do Solicitador - Carmo

Que actos posso praticar no “Balcão Único do Solicitador”?

Imóveis:
• Compra e venda
• Hipoteca
• Doação
• Contratos promessa com eficácia real
• Pactos de preferência com eficácia real
• Constituição ou modificação da propriedade horizontal
• Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing)
• Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel)
• Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade)
• Mútuo (empréstimo)
• Transmissão de créditos garantidos por hipoteca
• Respectivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais

Heranças e Partilhas;
• Aconselhamento jurídico (ex.:quem são os herdeiros, que quota cabe a cada um na herança, e que trâmites seguir)
• Obtenção de NIF de herança indivisa
• Preparação de declaração do Imposto de Selo
• Preenchimento e entrega de declaração Mod 1 para efeitos de IMI
• Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros
• Averbamento dos prédios em nome da herança
• Preparação da partilha com obtenção de certidões (ex.: teor matricial, da Conservatória, de aumento de compartes)
• Obtenção do título bastante para a partilha dos bens
• Pedido de liquidação de IMT, após partilha
• Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respectiva matriz
• Registo na Conservatória respectiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários
• Representação com mandato e total acompanhamento até à sentença de homologação na tramitação de partilha judicial, caso os herdeiros não cheguem a acordo.

Sociedades Comerciais;
• Constituição de sociedades
• Alteração do pacto social
• Cessão de quotas
• Divisão e unificação de quotas
• Alteração dos titulares dos órgãos sociais
• Transformação de sociedade
• Fusões e cisões
• Penhor e arresto de quotas
• Registo de marca
• Obtenção de certidões
• Amortização de quotas
• Aumento ou redução do capital social
• Contrato de mandato ou agência
• Conversão de registos provisórios
• Cancelamento e rectificação de registos por depósitos efectuados “on-line”

Registo Automóvel
Todos os actos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:
• Registo de transmissão.
• Cancelemento de Reserva de propriedade e outros encargos

- E ainda
• Certificação de fotocópias
• Autenticação de documentos particulares (permite atribuir ao documento a força probatória dos documentos autênticos, exigindo-se que as partes confirmem o seu conteúdo perante o solicitador)
• Reconhecimento de assinaturas
• Reconhecimento de letra e assinatura
• Reconhecimento com menções especiais (ex.: referência da qualidade e de poderes para o acto)
• Tradução de documento em língua estrangeira, e certificação da tradução ou apenas certificação da tradução efectuada por tradutor

Posso fazer a venda ou a compra da minha casa no “Balcão Único do Solicitador”?

Pode tratar de todos os assuntos relacionados com a venda ou a compra de uma casa no “Balcão Único do Solicitador”, designadamente, com a obtenção dos documentos necessários (até eventuais direitos de preferência), pagamento de impostos e registo predial.

Posso liquidar os impostos relacionados com os actos de transmissão de imóveis no “Balcão Único do Solicitador”?

Pode liquidar o IMT e o Imposto do Selo devido no “Balcão Único do Solicitador”.
De facto, o solicitador tem acesso ao sítio das Contribuições e Impostos, onde pode liquidar esses impostos, para além de poder consultar as declarações de liquidação, obter cadernetas prediais, bem como obter outros dados indispensáveis para o efeito.

Posso obter certidões no “Balcão Único do Solicitador” sem necessidade de me deslocar aos Serviços Públicos que as emitem?

Sim, o Solicitador, através do seu certificado digital, pode aceder electronicamente aos portais do Registo Predial, do Registo Comercial, do Registo Automóvel e das Finanças e obter aí todo o tipo de certidões