Balcão Único do Solicitador

Que atos posso praticar no “Balcão Único do Solicitador”?

• Certificação de fotocópias
• Autenticação de documentos particulares
• Reconhecimento de assinaturas
• Reconhecimento de letra e assinatura
• Reconhecimento com menções especiais
• Certificação de tradução efetuada por tradutor

Imóveis:
• Compra e venda
• Hipoteca
• Doação
• Contratos promessa
• Constituição ou modificação da propriedade horizontal
• Divisão de coisas comuns
• Mútuo (empréstimo)
• Registos e cumprimentos das obrigações fiscais

Heranças e Partilhas;
• Aconselhamento jurídico
• Obtenção de NIF de herança indivisa
• Preparação de declaração do Imposto de Selo
• Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros
• Averbamento dos prédios em nome da herança
• Partilha com obtenção de certidões
• Pedido de liquidação de IMT, após partilha
• Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respetiva matriz
• Registo na Conservatória respetiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários
• Representação com mandato e total acompanhamento até à sentença de homologação na tramitação de partilha judicial, caso os herdeiros não cheguem a acordo.

Sociedades Comerciais;
• Constituição de sociedades
• Alteração do pacto social
• Cessão de quotas
• Divisão e unificação de quotas
• Alteração dos titulares dos órgãos sociais
• Transformação de sociedade
• Fusões e cisões
• Penhor e arresto de quotas
• Registo de marca
• Obtenção de certidões
• Amortização de quotas
• Aumento ou redução do capital social
• Contrato de mandato ou agência
• Conversão de registos provisórios
• Cancelamento e rectificação de registos por depósitos efectuados “on-line”

Registo Automóvel
Todos os actos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:
• Registo de transmissão.
• Cancelamento de Reserva de propriedade e outros encargos