Águas de Centro Litoral, S.a

1 - A exploração e a gestão, em regime de exclusivo: a) do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral, criado nos termos do n 1 do artigo 2 do Dec.-Lei n 92/2015, de 29 de Maio, abreviadamente designado por "sistema"; b) de sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, em resultado de parcerias entre o Estado e os municípios celebrados ao abrigo do Dec.Lei n 90/2009, de 9 de Abril. 2 - A exploração e a gestão dos sistemas referidos no número anterior incluem projecto, a construção, a extensão, a conservação, a reparação, a renovação, a manutenção e a melhoria das obras e das infraestruturas e a qauisição dos equipamentos e das instalações necessários para o desenvolvimento das atividades previstas no número anterior. 3 - A sociedade pode, nos termos previstos na lei, exercer outras actividades para além das previstas no n 1, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas. 4 - No caso das atividades habilitadas no artigo 5 do Dec.Lei n 92/20913, de 11 de Julho, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor.